É direito seu...

EM CAMPINAS

(Leis criadas por: Delegada Teresinha)

1) 10948/01 – Cria o Centro de Apoio e Referência da Mulher – CEAMO, destinado à assistência psicológica, social e jurídica à mulher vítima de violência. Este serviço já está em pleno funcionamento na 

Endereço: Av. Francisco Glicério, 1269 - 6º andar - Vila Lidia, Campinas - SP, 13012-100  Telefone(19) 3236-3619

 

2) 10931/01 – Reserva 50% das vagas nas contratações de pessoal por tempo determinado da Prefeitura Municipal de Campinas para as mulheres.

 

3) 11397/02 – Estabelece reserva de cotas, nos programas habitacionais do município, para mulheres responsáveis pelo sustento da família.

 

4) 11440/02 – Institui o “Programa Mulher Feliz”, destinado às mulheres no período da menopausa, garantindo-lhes acesso às informações e aos meios necessários à saúde física e mental.

 

5) 12023/04 – Cria o “Disque Mulher”, um serviço de atendimento telefônico para prestar informação e orientação sobre os direitos da mulher.

 

6) 11979/04 – Obriga a Prefeitura a colocar um link em destaque na página principal do site oficial com as informações do CEAMO – Centro de Referência e Apoio à Mulher, garantindo às mulheres o conhecimento da existência desse serviço.

 

7) 11740/03 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a distribuir leite em pó às mães portadoras do vírus HIV, durante o período de amamentação.

 

8) 11955/04 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a estabelecer convênio com as Faculdades e Universidades de Direito, Assistência Social e Psicologia, instaladas no município, para estágio voluntário de seus estudantes no Centro de Referência de Apoio à Mulher – CEAMO, garantindo o atendimento multidisciplinar nesse órgão.

Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas - os direitos das mulheres são:

 

* Direito à Vida;

* Direito à liberdade e à segurança pessoal;

* Direito à igualdade e estar livre de todas as formas de discriminação;

* Direito de construir relacionamento conjugal e a planejar sua família;

* Direito de decidir ter ou não ter filhos, e quando tê-los;

* Direito à liberdade de reunião e participação política;

* Direito à liberdade de pensamento;

* Direito à informação e à educação;

* Direito à privacidade;

* Direito à saúde e proteção desta;

* Direito aos benefícios do progresso científico;

* Direito a não ser submetida a torturas e maus tratos.

CONHEÇA MAIS SOBRE SEUS DIREITOS

CONTATO

ENDEREÇO

Av. José de Souza Campos, 2021 - Cambuí

Campinas - SP, 13023-540

HORÁRIO

Seg - Sex:

9:00 - 18:00

CONTATE-NOS

(19)  32 55 18 28

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