É direito seu...
EM CAMPINAS
(Leis criadas por: Delegada Teresinha)
1) 10948/01 – Cria o Centro de Apoio e Referência da Mulher – CEAMO, destinado à assistência psicológica, social e jurídica à mulher vítima de violência. Este serviço já está em pleno funcionamento na
Endereço: Av. Francisco Glicério, 1269 - 6º andar - Vila Lidia, Campinas - SP, 13012-100 Telefone: (19) 3236-3619
2) 10931/01 – Reserva 50% das vagas nas contratações de pessoal por tempo determinado da Prefeitura Municipal de Campinas para as mulheres.
3) 11397/02 – Estabelece reserva de cotas, nos programas habitacionais do município, para mulheres responsáveis pelo sustento da família.
4) 11440/02 – Institui o “Programa Mulher Feliz”, destinado às mulheres no período da menopausa, garantindo-lhes acesso às informações e aos meios necessários à saúde física e mental.
5) 12023/04 – Cria o “Disque Mulher”, um serviço de atendimento telefônico para prestar informação e orientação sobre os direitos da mulher.
6) 11979/04 – Obriga a Prefeitura a colocar um link em destaque na página principal do site oficial com as informações do CEAMO – Centro de Referência e Apoio à Mulher, garantindo às mulheres o conhecimento da existência desse serviço.
7) 11740/03 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a distribuir leite em pó às mães portadoras do vírus HIV, durante o período de amamentação.
8) 11955/04 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a estabelecer convênio com as Faculdades e Universidades de Direito, Assistência Social e Psicologia, instaladas no município, para estágio voluntário de seus estudantes no Centro de Referência de Apoio à Mulher – CEAMO, garantindo o atendimento multidisciplinar nesse órgão.
Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas - os direitos das mulheres são:
* Direito à Vida;
* Direito à liberdade e à segurança pessoal;
* Direito à igualdade e estar livre de todas as formas de discriminação;
* Direito de construir relacionamento conjugal e a planejar sua família;
* Direito de decidir ter ou não ter filhos, e quando tê-los;
* Direito à liberdade de reunião e participação política;
* Direito à liberdade de pensamento;
* Direito à informação e à educação;
* Direito à privacidade;
* Direito à saúde e proteção desta;
* Direito aos benefícios do progresso científico;
* Direito a não ser submetida a torturas e maus tratos.
